PORTARIA Nº 263, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 263, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Retifica a capacidade de famílias da Reserva
Extrativista Alto Juruá
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 54260.000940/2003-18 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR.14/n.º 21, de 03 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União n.º 221, de 13 de novembro de
2005, seção I, página 61, que reconheceu a Reserva Extrativista Alto Juruá, município de
Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre;
Considerando o Ofício SEI nº 113/2023/NGI/ICMBio/Cruzeiro do Sul (18259862)
do Núcleo de Gestão Integrada do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio Cruzeiro do Sul, que solicita da Superintendência Regional do Acre
- SR(AC) o reconhecimento de 300 (trezentas) novas famílias reconhecidas na RESEX Alto
Juruá para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 1.766 (mil setecentos e sessenta e seis)
famílias constante da Portaria INCRA/SR.14/n.º 21, de 03 de novembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União n.º 221, de 13 de novembro de 2005, seção I, página 61, que
reconheceu a Reserva Extrativista Alto Juruá, município de Marechal Thaumaturgo, Código
SIPRA AC0097000, no estado do Acre, e de suas retificações anteriores, para a capacidade
de 2.066 (dois mil e sessenta e seis) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI