PORTARIA Nº 212, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 212, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Alteração da modalidade do Projeto de
Assentamento Florestal - PAF para Projeto de
Assentamento Federal - PA, do PAF Recanto
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem
reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do
assentamento PAF Recanto;
Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do
Projeto de Assentamento Florestal - PAF Recanto para Projeto de Assentamento - PA
Recanto (16417700), concluiu pela descaracterização da proposta inicial, formalizada na
criação do PAF, indicando o atendimento do pleito dos assentados, concretizada na
alteração para a modalidade PA;
Considerando que o Comitê de Decisão Regional - CDR deliberou sobre a
alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata do Comitê de Decisão Regional -
CDR (17181556) e Resolução CDR (17349717), decidindo pela regularidade da proposta,
conforme os atos normativos que regulamentam a matéria; resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da modalidade do Projeto de Assentamento
Florestal - PAF Recanto para Projeto de Assentamento - PA Recanto, código SIPRA
AC0124000, criado pela Portaria INCRA/SR(AC)/n.º 34, de 13 de outubro de 2005, publicado
no Diário Oficial da União - DOU n.º 201, de 19 de outubro de 2005, seção I, fl. 48.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI