PORTARIA Nº 2.114, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.114, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 23, do Estatuto vigente;
CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n°
23077.094764/2019-88;
CONSIDERANDO a sanção administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar
com a União, conforme previsão contida na Cláusula Vigésima Segunda, subitem 21.2.2 do
Edital do Pregão Eletrônico nº 107/2017 - UFRN, e em consonância com o disposto no art.
7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93; resolve
1° - Aplicar à empresaSENTINELA DO VALE COMERCIAL EIRELI, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 29.843.035/0001-74, com sede na Rua Fritz
Spernau, 1000, Galpão 1, Fortaleza, Blumenau/SC - CEP: 89.055-200, a sanção de
Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 1 (um) mês, com fulcro
na Cláusula Vigésima Segunda, subitem 21.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 107/2017
- UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades
apontadas no Processo Administrativo n° 23077.094764/2019-88.
2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE DANIEL DINIZ MELO