PORTARIA Nº 152, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa COLLECT COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. n° 147 da Resolução n° 20/1971, Considerando que a empresa COLLECT COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, localizada na Rua Ezequiel Freire, 192, 3° Andar, Santana, São Paulo (SP), inscrita no CNPJ sob o n° 24.304.619/0001-58, deixou de assinar a Ata de Registro de Preços decorrente da adjudicação do item 2 do objeto do Pregão Eletrônico n° 40/2021, conforme descrito no Processo n° 571.273/2020, resolve: Art. 1° Aplicar à empresa COLLECT COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento nos arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei n° 10.520/2002. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO LIMEIRA MENA BARRETO Em exercício
PORTARIA Nº 152, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Poder Legislativo — CÂMARA DOS DEPUTADOS. Todos os atos de 05/12/2023