PORTARIA Nº 1.042, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.042, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Cancela o CEBAS da Associação Casa da
Esperança, com sede em Santos (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência
social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou
de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta
Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu
protocolo;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com
base nos critérios que ensejaram a certificação;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as
normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que
firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado
a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à
certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 924, de 25 de julho de 2016, que
defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social, na área de Saúde, da Associação Casa da Esperança, com sede em
Santos (SP), para o período 26/07/2016 à 25/07/2019, constante do SEI nº
25000.107908/2013-05;
Considerando o Parecer nº 732/2023-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS.
Nº: 3080, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.001509/2020-52, que
concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a
manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na
Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Casa da
Esperança, CNPJ nº 58.218.207/0001-17, com sede em Santos (SP), por meio da
Portaria SAS/MS nº 924, de 25 de julho de 2016, com vigência de 26/07/2016
à 25/07/2019.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da
certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento
de requisito obrigatório à certificação, a data de 26/07/2016, na forma do
Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira,
apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da presente publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR