DESPACHO GM/MS Nº 139, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.149065/2023-88 Interessado: Francisco Pereira de Lacerda Filho Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão que indeferiu pedido de remoção a pedido Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Despacho 0036465787, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer n. 00641/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação 04576/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU e 05797/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto em epígrafe. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA Ministro Substituto
DESPACHO GM/MS Nº 139, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 05/12/2023