DESPACHO Nº 670/2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO Nº 670/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008280/2023-78,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 20515/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 27 de março de 2023, da frequência 850
KHz, (FISTEL n.º 08008005670) outorgada à Rádio Tocantins Ltda., inscrita no CNPJ n.º
05.844.378/0001-95, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Cametá, estado do Pará.
ANTÔNIO MALVA NETO

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