DESPACHO Nº 634/2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO Nº 634/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.028142/2023-13,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 19593/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 26 de outubro de 2023, da frequência
1160 KHz, (FISTEL n.º 01008000337) outorgada à Rádio e Televisão Espírito Santo -
RTV/ES, inscrita no CNPJ n.º 36.049.641/0001-88, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Vitória, estado do Espírito
Santo.
ANTÔNIO MALVA NETO

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