DESPACHO Nº 4.719, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.719, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.006219/2023-11, decide: (i) aprovar os 4 (quatro) Contratos de Comercialização de
Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre as compradoras Cejama -
Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado (CNPJ nº 85.665.990/0001-30), Cerbranorte -
Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte (CNPJ nº 86.433.042/0001-31), Cergal -
Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi (CNPJ nº 86.439.510/0001-85) e Coopermila -
Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller (CNPJ nº 75.568.154/0001-83) com a vendedora
Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda. (CNPJ nº 31.781.135/0001-65), pactuados
em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "Edital de Leilão de
Compra de Energia Elétrica - Cejama, Cergal, Cerbranorte e Coopermila /2023-01"; e (ii)
estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de
fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e
discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO