DESPACHO Nº 4.711, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.711, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução Normativa
nº 950/2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não atendimento das metas
de ligações do Plano de Universalização Rural de 2019 a 2022, que consta no Processo nº
48500.000771/2023-97, resolve: aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários
obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Energisa Rondônia Distribuidora de
Energia S.A, CNPJ: 05.914.650/0001-66, a ser calculada pela Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica -STR: i) para o Plano de Universalização Rural, a partir de
9.886 ligações não atendidas de uma meta de 28.958 ligações, o que resultou no INC_MPU
(Rural) de 0,341. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no
prazo de 10 (dez) dias, contado da cientificação oficial da Exposição de Motivos da
Redução Tarifária.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA