DESPACHO Nº 4.704, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO Nº 4.704, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 28 da Norma de Organização nº
1,Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta no Processo
nº 48500.005057/2019-17, decide anular o Despacho nº 4.519, de 22 de novembro de
2023, que aplicou multa editalícia de R$ 32.265.592,98 (trinta e dois milhões, duzentos
e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos)
à Brasil Bio Fuels S.A., CNPJ: 09.478.309/0001-66, em decorrência do atraso na
implantação da UTE Híbrido Forte São Joaquim.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Empresas citadas