DESPACHO Nº 4.699, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO Nº 4.699, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.005710/2016-97. Interessados: Centrais Elétricas de
Pernambuco S.A. - EPESA, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, consumidores de
energia elétrica. Decisão: Determinar: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE efetue a revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica –UTE Pau Ferro
I (UTE.PE.PE.029561-2.01) e da UTE Termomanaus (UTE.PE.PE.029562-0.01), no âmbito dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs,
resultantes do 2º Leilão de Energia Nova - LEN (Leilão 2/2006), firmados pela Centrais
Elétricas de Pernambuco S.A. - EPESA (CNPJ nº 06.212.748/0001-34), nos termos do Anexo I;
(ii) que a CCEE efetue a redução das receitas fixas originais dos CCEARs supracitados para
cada ano contratual, em razão da diminuição da alíquota da Taxa de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade –TFSEE, nos termos do Anexo II; (iii) que os valores de que tratam as alíneas
(i) e (ii) estão referenciados a junho de 2006; (iv) que os valores de que tratam a alínea (ii)
devem ser aplicados aos CCEARs na proporção da contratação. A íntegra deste Despacho (e
seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente

Empresas citadas