DESPACHO Nº 4.684, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO Nº 4.684, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.000342/2017-71, decide (i) conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado
pela Hidrelétrica São João II SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.582.685/0001-36, no
Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 4.383, de 10 de novembro de
2023, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes tanto a aparência do bom direito
quanto o perigo na demora, e (ii) determinar a remessa dos autos à Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para juízo de reconsideração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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