DESPACHO N° 4.630, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO N° 4.630, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.006188/2020-47, decide conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Engenew Engenharia Ltda., cadastrada sob CNPJ: 01.001.193/0001-68 para,
no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a aplicação da multa no valor de
R$ 9.123,98 (nove mil cento e vinte e três reais e noventa e oito centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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