DESPACHO Nº 4.554, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO Nº 4.554, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003377/2023-19, decide conhecer do recurso administrativo interposto
pela Laticínios Danata Ltda. CNPJ 22.169.569/0001-18 e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 2.875, 14 de agosto de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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