DESPACHO Nº 4.552, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO Nº 4.552, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.001596/2023-55, decide por conhecer, para, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Agropecuária Jatai Comércio,
Indústria e Transporte de Produtos Agropecuários Ltda. cadastrada sob CNPJ:
37.869.336/0001-03 em face do Despacho nº 2.128, de 2023, objetivando a devolução em
dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora, de
forma a manter, integralmente, o referido Despacho.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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