DESPACHO Nº 4.550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002136/2023-44, decide por (i) não conhecer do Recurso
Administrativo interposto pelo Município de Mombaça - CE (CNPJ nº 07.736.390/0001-01)
por ser intempestivo; (ii) reformar, de ofício, a decisão exarada pelo Conselho Diretor da
ARCE no Processo VIPROC 10402819/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará -
Enel CE (CNPJ nº 07.047.251/0001-70) revise os faturamentos de forma que a energia
elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública seja estimada pela
perda máxima obtida em ensaios com medição a frio, observadas as normas vigentes da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, referente a todas as instalações de
iluminação pública do Município; (iv) determinar que a Enel CE efetue a devolução em
dobro dos valores faturados a maior no período de 03/02/2011 até a efetiva correção do
faturamento, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
observando-se o Despacho nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos; (v)
determinar que a distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos cálculos,
conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (vi) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii)
determinar que a Enel CE envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO