DESPACHO Nº 4.549, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO Nº 4.549, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.000286/2015-11, decide por determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue cobrança à UEG Araucária Ltda
cadastrada sob o CNPJ 02.743.574/0001-85, em favor dos pagadores dos Encargos de
Serviço do Sistema, nos valores de custos fixos homologados para a UTE Araucária acima
do referencial de remuneração (equivalente à rubrica de remuneração de capital adotando-
se o WACC regulatório), nos ciclos 2019/2020 (R$ 1.300.594,37 (um milhão e trezentos mil
e quinhentos e noventa e quatro e trinta e sete) - base maio/2020), 2020/2021 (R$
1.919.955,49 (um milhão e novecentos e dezenove mil e novecentos e cinquenta e cinco
e quarenta e nove) - base outubro/2020) e 2021/2022 (R$ 4.748.046,87 (quatro milhões e
setecentos e quarenta e oito mil e quarenta e seis e oitenta e sete) - base abril/2021),
valores esses a serem devidamente atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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