DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.013232/2019-30, decide, I - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 005231-0 (1464086), lavrado em desfavor da empresa SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., CNPJ 05.291.903.0001-92, em relação aos Fatos 01 e 02, por infração ao art. 32, incisos XXXV e XX, da Resolução 3274-ANTAQ; II - Pela consequente aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 150.975,00 (cento e cinquenta mil novecentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 123.750,00 (cento e vinte e três mil setecentos e cinquenta reais) para o Fato 01 e R$ 27.225,00 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais) para o Fato 02; III - Pela INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 005231-0 (1464086) em relação aos Fatos 03 e 04. LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR quanto aos fatos infracionais 2, 4, 5, 6, 8 e 12 e pela aplicação de penalidade de MULTA de R$ 137.408,72 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos), pelo cometimento do somatório das infrações tipificadas nos Art. 32. V, XVI, XVIII, XXI, XXII e Art. 33. VI da Resolução Nº 3.274-ANTAQ, de 06 de fevereiro de 2014. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério da Previdência Social — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todos os atos de 05/12/2023