DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.008627/2022-16. Fiscalizado: Navegação Oliveira Ltda. CNPJ:
07.052.341/0001-50.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, decide pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.273,29 (mil
duzentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), por infringência ao disposto na
Resolução 912 - Art.20, XXIII, por deixar de prestar informações de natureza técnica,
operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos
que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o
fornecimento das referidas informações.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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