DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2022
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.016382/2021-10, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso interposto pela COMPANHIA DOCAS DE SANTANA,
CNPJ 04.756.826/0001-36, posto que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, reformando a decisão exarada na Deliberação PAS nº 56/2023/GREBL/SFC (SEI
1921414), decidindo pela subsistência do Auto de Infração Nº 005382-1 (SEI 1525225),

Empresas citadas