DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.014445/2020-12, decide:
CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa BANDEIRANTES
DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., CNPJ. 58.188.756/0001-96, uma vez que tempestivo,
para no mérito, conceder provimento integral, decidindo pela INSUBSISTÊNCIA do Auto de
Infração nº 004572-1 (1155314), e pelo consequente arquivamento dos autos sem aplicação de
penalidade à empresa.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas