DECISÃO COREN-AP Nº 113, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra "b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000 e demais Leis pertinentes; decide: I - Aprovar a Decisão 113/2023 que dispõe da Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais de R$ 343.262,70 e Permuta de Rubricas de R$ 53.217,30 para provimento dos custos relativos ao Programa Mais Fiscalização; II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os provenientes das seguintes fontes: a) COFEN - conforme discriminado no demonstrativo, nos termos preceituado no inciso II, do art. 43, da Lei nº 4.320/64. III - O valor do orçamento para o corrente exercício em face das alterações ora aprovadas, será modificado para R$ 4.388.438,28 (quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos). IV - As Decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial. EMÍLIA NAZARÉ MENEZES RIBEIRO PIMENTEL Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-AP Nº 113, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ. Todos os atos de 05/12/2023