DECISÃO Nº 58, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO Nº 58, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905 de 12/07/1973 e, em consonância com
as disposições previstas no Regimento da Autarquia aprovado pela Decisão COREN-
SP/DIR/03/2013, devidamente homologada pela Decisão Cofen 062/2013,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Resolução Cofen nº 724/2023, que
trata sobre os valores máximos a serem cobrados referentes às taxas e aos serviços das
pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício de 2024 pelos Conselhos
Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o quanto disposto nos demais normativos do Cofen que
disciplinam a presente temática;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1281ª Reunião
Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2023, decide:
Art. 1º Cobrar os valores referentes às taxas e aos serviços relacionados com as
atribuições legais do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP devidos
pelas pessoas físicas e jurídicas, que vigorarão durante o exercício de 2024, conforme o
apresentado no anexo da Resolução Cofen nº 724/2023, a saber:
I. Taxas
Descrição Valor- R$
Taxa de Expedição de carteira profissional (art.10, I, Lei nº 5.905/73) 148,19
Taxa de Anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº 12.514/2011) 244,17
II. Serviços
Descrição Valor- R$
Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior 170,99
Serviço de inscrição e registro de pessoa física 227,99
Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica 455,98
Serviço de reinscrição 227,99
Serviço de transferência de inscrição 114,07
Serviço de certidão narrativa 45,60
Art. 2º Caso o solicitante do serviço opte pelo envio da documentação
requerida "via correio", o valor da remessa será calculado conforme tabela oficial
disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sempre mediante "AR" -
Aviso de Recebimento.
Art. 3º Os valores das taxas e serviços acima relacionados, vigorarão a partir de
1º de janeiro de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º A presente Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01
de janeiro de 2024.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições constantes na DECISÃO COREN-
SP/PLENÁRIO/047/2022.
JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS
Presidente do Conselho
EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS
Primeira Secretária