DECISÃO Nº 57, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO Nº 57, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905 de 12/07/1973 e pelo regimento da
Autarquia aprovado pela DECISÃO COREN-SP/DIR/03/2013 e COFEN 062/2013,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28
de outubro de 2011;
CONSIDERANDO as regras previstas §1º do artigo 3º da Resolução Cofen nº
416/2011, com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen nº 494/2015;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução Cofen nº 724/2023 quando
da fixação dos valores das anuidades das pessoas jurídicas para o exercício de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1281ª Reunião
Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2023, decide:
Art. 1º Aplicar sobre o valor da anuidade das pessoas jurídicas inscritas no
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, correção monetária de 3,52%
(três vírgula cinquenta e dois por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor do período, em relação aos valores praticados no exercício de 2023.
Art. 2º - O valor das anuidades das pessoas jurídicas para o exercício 2024,
nos termos do art. 1º da Resolução Cofen nº 724/2023, será de:
I -R$ 697,63 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos)
para empresas com capital social de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - R$ 1.395,28 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e oito
centavos) para empresas com capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III -R$ 2.092,93 (dois mil e noventa e dois reais e noventa e três centavos)
para empresas com capital social acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV - R$ 2.790,57 (dois mil setecentos e noventa reais e cinquenta e sete
centavos) para empresas com capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
V -R$ 3.355,03 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e três centavos)
para empresas com capital social acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI - R$ 4.185,92 (quatro mil e cento e oitenta e cinco reais e noventa e dois
centavos) para empresas com capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VII - R$ 5.581,15 (cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e quinze centavos)
para empresas com capital social acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Nas hipóteses de pagamento em atraso serão aplicadas as
regras estabelecidas na Resolução Cofen 724/2023.
Art. 3º Os valores das anuidades relacionadas no art. 2º terão vigência
durante o exercício de 2024, a partir do dia 1º de janeiro do referido ano.
Art. 4º. Os valores das anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais
créditos de pessoas jurídicas para 2024 poderão ser pagos por meio de cartões de
crédito e de débito.
Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de
01 de janeiro de 2024.
Art. 6º Ficam revogadas quaisquer disposições em sentido contrário,
especialmente a DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/045/2022.
JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS
Presidente do Conselho
EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS
Primeira Secretária