DECISÃO Nº 56, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO Nº 56, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905 de 12/07/1973 e pelo regimento da
Autarquia aprovado pela DECISÃO COREN-SP/DIR/03/2013 e COFEN 062/2013,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º e seguintes, da Lei nº 12.514, de 28 de
outubro de 2011;
CONSIDERANDO as regras previstas na Resolução Cofen nº 724/2023;
CONSIDERANDO o quanto disposto nos demais normativos do Cofen que
disciplinam à presente temática;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1281ª Reunião
Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2023, decide:
Art. 1º Aplicar, para o exercício de 2024, a correção de 3,52% (três vírgula
cinquenta e dois por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do
período, em relação aos valores praticados no exercício de 2023, quando da fixação dos valores
das anuidades para o exercício de 2024 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem) inscritas no Conselho Regional de Enfermagem de São
Paulo, em conformidade com o art. 1º da Resolução Cofen nº 724/2023.
Art. 2º Os valores das anuidades para o exercício de 2024 serão os seguintes,
conforme cada categoria profissional:
I - Enfermeiro: R$ 465,69 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e
nove centavos);
II - Obstetriz: R$ 442,40 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e
centavos);
III - Técnico de enfermagem: R$ 345,32 (trezentos e quarenta e cinco reais e
trinta e dois centavos);
IV - Auxiliar de enfermagem: R$ 298,19 (duzentos e noventa e oito reais e
dezenove centavos).
Art. 3º As anuidades poderão ser pagas da seguinte forma:
I - com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor previsto no art. 2º,
para pagamento da cota única até 31 de janeiro de 2024;
II - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor previsto no art. 2º, para
pagamento da cota única até 28 de fevereiro de 2024;
III - com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no art. 2º,
para pagamento da cota única até 31 de março de 2024; e,
IV - O valor previsto no art. 2º poderá ser pago em 05 (cinco) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 31 de janeiro de 2024, não
podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. Nas hipóteses de pagamento em atraso serão aplicadas as
regras estabelecidas no §1º do art. 4º da Resolução Cofen 724/2023.
Art. 4º Os valores das anuidades previstas no art. 2 terão vigência durante todo
o exercício de 2024, a partir do dia 1º de janeiro do referido ano.
Art. 5º. Os valores das anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais
créditos de pessoas físicas de 2024 poderão ser pagos por meio de cartões de crédito e de
débito.
Art. 6º Aos profissionais recém-inscritos, consoante o disposto no artigo 5º, da
Resolução Cofen nº 724/2023, será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) sobre
o valor da anuidade prevista no art. 2º, para enfermeiros e obstetrizes, e 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da anuidade prevista no art. 2º, para técnico e auxiliar de
enfermagem,
Parágrafo único - Os descontos previstos neste artigo serão aplicados
exclusivamente sobre o valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente,
quando solicitada a partir do mês de abril.
Art. 7º O profissional que tiver mais de uma inscrição profissional no Coren-SP,
pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de
formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as
quais também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo, o profissional, formação, e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 7º Para os pedidos de inscrição protocolizados até 31 de março, em
observância ao estabelecido no item II, do artigo 16 da Resolução Cofen nº 560/2017, a
anuidade do exercício de 2024 deverá ser paga de forma integral, sendo que após esta
data a anuidade deverá ser cobrada proporcionalmente aos meses que restam para o fim
do exercício fiscal.
Art. 8º Será concedida isenção de anuidade, conforme autorizado pela
Resolução Cofen nº 724/2023, para os seguintes casos:
I - aos profissionais que foram atingidos por intempéries (ciclones, furacões,
tufões inundações, tempestades, tornados e outros similares), desde que cumpridos os
requisitos contidos nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º da Resolução Cofen nº
724/2023;
II- aos profissionais com inscrição remida;
III - aos portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiverem em vigor para o Imposto de
Renda;
IV - aos profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§1º Para efeito do reconhecimento da isenção dos profissionais portadores de
doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil
que estiver em vigor para Imposto de Renda, e dos profissionais acometidos pela COVID-
19, deverá haver comprovação por meio de laudo médico pericial emitido por serviço
médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo conter o prazo de
validade do laudo nos casos de doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção para as doenças citadas no parágrafo anterior será válida
enquanto durar a doença, devendo ocorrer a comprovação anual pelo profissional inscrito
até a efetiva cura.
§ 3º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o
pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
desde que atendidos os requisitos do contidos no §2º, do artigo 1º da Resolução Cofen nº
724/2023;
Art. 9º As isenções previstas no artigo anterior não impedem a cobrança de
débitos dos exercícios anteriores.
Art. 10 Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, produzindo seus regulares efeitos a partir de 01
de janeiro de 2024.
Art. 11 Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário,
especialmente a DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/046/2022.
JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS
Presidente do Conselho
EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS
Primeira Secretária