CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 121, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 121, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de
2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000,
deliberou, por ocasião da 598ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 27 de
novembro de 2023, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do dia
12/12/2023 a 25/01/2024, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à
proposta que altera a Resolução Normativa - RN nº 395, de 14 de janeiro de 2016, no que se
refere a regras de atendimento ao beneficiário de plano de saúde nos SAC/centrais de
atendimento das operadoras e administradoras de beneficiários.
Art. 2º A proposta de ato normativo, bem como todos os documentos que a
subsidia estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS,
www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação da Sociedade", no subitem
"Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-
sociedade/consultas-publicas .
Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário
disponível na página da ANS.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 598ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2023, julgou os seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Decisão
. 33910.000768/2023-74 Unimed Belém Cooperativa de Trabalho
Médico
DIGES Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com
a consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2022 (ANO-BASE 2021).
. 33910.000758/2023-39 Plena Saúde S.A. DIGES Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, com
a consequente manutenção da decisão recorrida - IDSS 2022 (ANO-BASE 2021).
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente