ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/STM Nº 4, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/STM Nº 4, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
InscriçãonoRegistrodeAjudantedeDespachanteAduaneiro.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria-RS, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e inciso VI do art. 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do
Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de
junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de
2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte
pessoa física:
. NOME CPF PROCESSO
. PAOLA GOMES MACIEL 020.***.***-08 13033.241259/2023-78
Art. 2º A Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionada deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de
efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujo
número de registro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física
(CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº
1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE ZORZO RIGHES
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 117, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea
'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V
do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no que consta do
processo Susep nº 15414.643435/2023-53, resolve:
Art. 1º Homologar a transferência do controle acionário indireto e da ingerência
efetiva nos negócios de ALFA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 02.713.529/0001-88, e de ALFA
PREVIDÊNCIA E VIDA S.A., CNPJ nº 02.713.530/0001-02, ambos com sede na cidade de São
Paulo - SP, para BANCO SAFRA S.A., CNPJ nº 58.160.789/0001-28, com sede na cidade de
São Paulo - SP, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças
celebrado em 23 de novembro de 2022 e do Termo de Fechamento celebrado em 10 de
outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS