ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 52, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 52, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso
II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto
nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas
6411/6447 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA,
CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas
Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro,
Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 156.348 (cento e cinquenta e seis mil,
trezentos e quarenta e oito) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-
14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra,
Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. OC Invoice Unidades Caixas Marca
Comercial
Características do produto
. 170 7742830 33.120 1.380 Jack Daniel´s
Black LB
Square
Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 24 garrafas de 375 ml
cada.
. 176 7742819 19.800 3.300 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 6 garrafas de 700 ml
cada.
. 205/
208
7742826/
7742829
60.720 5.060 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. 209 7743590 9.240 770 Jack Daniel´s
Tennessee
Whiskey
Uísque americano, 40% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. 209 7743590 348 58 JD Sinatra
Select
Tennessee
Whiskey
Uísque americano, 45% GL,
idade até 8 anos, em caixas
de 6 garrafas de 1000 ml
cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DOUGLAS BARBOSA LUCAS