ATO DECLARATÓRIO Nº 46, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO Nº 46, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir
identificado, celebrado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de
novembro de 2023:
Convênio ICMS nº 175/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina
e altera o Convênio ICMS nº 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de
ICMS para a execução de programa social.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA