ACÓRDÃO Nº 680/2023-ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/12/2023

ACÓRDÃO Nº 680/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.013821/2023-02
2. Interessado: Comercial Navemar Navegação Marítima Serviços Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta da
Superintendência de Outorgas da ANTAQ (SOG) para a extinção do Termo de Autorização
nº 360, de 06 de julho de 2007, de titularidade da Empresa Brasileira de Navegação
denominada Comercial Navemar Navegação Marítima Serviços Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pela Relatora em:
5.1. declarar, com fulcro na previsão do art. 20 da Resolução Normativa ANTAQ
nº 05/2016, a extinção do Termo de Autorização 360-ANTAQ, de titularidade da Empresa
Brasileira de Navegação Comercial Navemar Navegação Marítima Serviços Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 05.384.559/0001-86, em face da extinção da pessoa jurídica atrelada ao
objeto da outorga;
5.2. considerar como marco temporal para o encerramento da produção dos
efeitos do referido Termo de Autorização o dia 20 de janeiro de 2022, data em que foi
dada baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Empresa perante a Receita Federal
do Brasil;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que promova as
atualizações cadastrais pertinentes; e
5.4. cientificar a empresa Comercial Navemar Navegação Marítima Serviços
Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 5307-4 (SEI nº 1495522),
lavrado em desfavor da empresa Terminal Exportador de Santos S.A., eis que ausentes os
pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada no artigo 32, inciso XXXVIII,
da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014;
5.2. comunicar a interessada acerca do teor da presente decisão; e
5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

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