ACÓRDÃO Nº 673/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 673/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.015143/2023-12
2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Ofício nº
3967/2023/PRESI, encaminhado pela SCPAR Porto de Imbituba S.A. (SCPAR), Autoridade
Portuária do Porto Organizado de Imbituba/SC, por meio do qual se manifesta sobre o
Terminal de Uso Privado (TUP) da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A.
(IEP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Ofício nº 3967/2023/PRESI (SEI nº 2028830), encaminhado
pela SCPAR Porto de Imbituba S.A. (SCPAR), Autoridade Portuária do Porto Organizado de
Imbituba/SC, para, no mérito, esclarecer que não há sobreposição entre as áreas do
Terminal de Uso Privativo da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. e a
poligonal do Porto Organizado de Imbituba;
5.2. reiterar a recomendação ao Ministério de Portos e Aeroportos que, na
qualidade de poder concedente, avalie a conveniência e oportunidade de cassação da
outorga da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. ou, subsidiariamente,
o aditamento do Contrato de Adesão nº 13/2017-ANTAQ a fim de fixar prazo para
apresentação da certidão de uso de espelho d'água, nos termos do § 3º do artigo 27 do
Decreto nº 8.033/2013; e
5.3. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral