ACÓRDÃO Nº 670/2023-ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/12/2023

ACÓRDÃO Nº 670/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010315/2020-19
2. Interessado: Intercement Brasil S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de
Infração nº 004368-0, lavrado pela Unidade Regional de Porto Alegre (UREPL) em desfavor
da empresa Intercement Brasil S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 004368-0 lavrado pela
Unidade Regional de Porto Alegre (UREPL) em desfavor da empresa Intercement Brasil S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0126-57, pela prática da infração tipificada no inciso
XXXVIII do artigo 32 da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014 consistente na ausência de
manutenção dos requisitos da outorga consignada no Contrato de Adesão nº 17/2018-
ANTAQ, em afronta aos ditames da Resolução Normativa-ANTAQ nº 20/2018, vigente à
época;
5.2. determinar o arquivamento do presente processo; e
5.3. cientificar a empresa Intercement Brasil S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Empresas citadas