ACÓRDÃO Nº 669/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 669/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.006202/2023-53
2. Interessado: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA; Empresa
Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de decisão
exarada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) mediante o
Decisório nº 25/2023/SNPTA-MPOR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. atestar conhecimento acerca da decisão proferida pela Secretaria Nacional
de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) mediante o Decisório nº 25/2023/SNPTA-
MPOR, por meio do qual foi autorizada a proposta encaminhada pela Empresa Maranhense
de Administração Portuária (EMAP) com vistas ao uso de área não afeta às operações
portuárias, localizada no Porto Organizado do Itaqui/MA, para regaseificação e
fornecimento de gás natural para a região, por intermédio de uma Unidade Flutuante de
Armazenamento e Regaseificação (FSRU), via celebração de Contrato de Cessão de Uso
Onerosa, nos termos dos §§1º e 2º do art. 25 da Portaria MInfra nº 51/2021;
5.2. declarar, sobre o mérito da referida decisão, que as atividades de
movimentação de Gás Natural Liquefeito (GNL) por intermédio de embarcações do tipo
Floating Storage Regasification Unit (FSRU), a serem desenvolvidas no Berço 94 do Porto do
Itaqui/MA, conforme o modelo proposto pela EMAP, enquadram-se no conceito de
operação portuária, razão pela qual deve ser afastada a incidência do regramento dado
pela Portaria MInfra nº 51/2021 e admitida a incompatibilidade da modalidade contratual
do tipo Cessão de Uso Onerosa ao presente caso;
5.3. recomendar ao Poder Concedente a revogação da decisão consubstanciada
no Decisório nº 25/2023/SNPTA-MPOR e o posterior redirecionamento da matéria aos
cuidados da ANTAQ para que possa ser conferido o suporte necessário à EMAP, de forma
parametrizada aos precedentes julgados por esta Agência Reguladora, com vistas à
celebração do instrumento contratual adequado; e
5.4. cientificar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
(SNPTA) e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral