ACÓRDÃO Nº 660/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 660/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.015531/2023-95
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de resolução
de divergência quanto ao entendimento do conceito de caminhão carregado e vazio
nas tabelas de preços do serviço de transporte coletivo de travessia,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. fixar o entendimento de que as próprias empresas de navegação
empreguem uma tabela de preços completa (com diferenciação de veículos de carga
cheio e vazio) que estabeleçam o critério da cobrança desses tipos de veículos,
disponibilizando estas informações nas embarcações ou nos pontos de atracação, em
local visível, e na tabela de preços da empresa; e
5.2. dar ciência às Superintendências de Regulação (SRG) e de Fiscalização
(SFC) da ANTAQ acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral