ACÓRDÃO Nº 657/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 657/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.002915/2023-48
2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé; Comexim Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de
Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 599-2022-ANTAQ (SEI nº 1770757), o
qual veiculou a decisão de indeferimento do pedido formulado para a aplicação de medida
cautelar, sob o fundamento de ausência de demonstração do pressuposto da "fumaça do
bom direito" e presente a possibilidade de "perigo de dano reverso",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção do presente processo, com base no art. 52 da Lei nº
9.784, de 1999, uma vez que, o superveniente cancelamento da cobrança objeto do boleto
nº 220502, implicou na perda do objeto do Recurso de Reconsideração interposto pelo
Conselho de Exportadores de Café do Brasil - Cecafé, representando a sua associada
Comexim Ltda., em face do Acórdão nº 599-2022-ANTAQ, que indeferiu pedido de medida
cautelar; e
5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral