ACÓRDÃO Nº 651/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 651/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.007703/2020-12
2. Interessados: Companhia Docas de Santana - CDSA e AMCEL - Amapá Florestal e
Celulose S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido de
providências da CDSA sobre cobrança em desfavor da AMCEL S.A., atinente ao Acórdão nº
382/2021-ANTAQ (SEI nº 1375012),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que instaure processo administrativo sancionador em virtude do possível
descumprimento ao Acórdão nº 382/2021-ANTAQ, notadamente em relação ao item II,
alínea "b";
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral