ACÓRDÃO Nº 650/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 650/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.019119/2023-44
2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de
Declaração interpostos pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. em face da decisão
proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 524-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela empresa Libra Serviços
de Navegação Ltda. em face do Acórdão nº 524-2023-ANTAQ, afastando, por conseguinte,
a atribuição de efeito suspensivo, à luz do que prevê o § 8º do art. 58 da Resolução-
ANTAQ nº 66/2022, bem como a concessão de efeitos infringentes; eis que insubsistente
a alegação de omissão na decisão embargada;
5.2. cientificar a empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. acerca da presente
deliberação; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral