ACÓRDÃO Nº 649/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 649/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.012041/2022-56
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta da
Superintendência de Regulação para a revogação das Resoluções ANTAQ de nºs 80, 81 e
82, de 04 de julho de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. revogar as Resoluções ANTAQ de nºs 80 , 81 e 82, de 04 de julho de 2022,
retomando a vigência das Resoluções que haviam sido revogadas pelos referidos
normativos;
5.2. alterar o status do item 1.3 da Agenda Regulatória 2022/2024, relativo à
temática "Simplificar o estoque regulatório da navegação interior", de "concluído" para
"em elaboração";
5.3. unificar os itens 1.1, 1.2 e 1.3 da Agenda Regulatória 2022/2024; e
5.4. determinar que a Superintendência de Regulação (SRG) da ANTAQ em
conjunto com a Secretaria-Geral (SGE) promovam a elaboração de um comunicado
relevante ao mercado regulado acerca da presente decisão, acrescentando ainda as ações
que deverão ser implementadas para a retomada das discussões voltadas ao
aprimoramento das normas afetas à navegação interior.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral