ACÓRDÃO Nº 645/2023-ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/12/2023

ACÓRDÃO Nº 645/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.017874/2023-94
2. Interessado: Transportadora Inácio Ltda. e Eça Belisário & Cia Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de procedimento de
extinção das outorgas concedidas no Termo de Autorização nº 1.727-ANTAQ, para a empresa
Transportadora Inácio Ltda., bem como no Termo de Autorização nº 1.711-ANTAQ, para a
empresa Eça Belisário & Cia Ltda., em razão do Parecer de Força Executória n.
00053/2023/EATE-C/EFIN4/PGF/AGU, no âmbito de processo judicial já transitado em
julgado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. extinguir o Termo de Autorização nº 1.727-ANTAQ (SEI nº 2063075) da
empresa Transportadora Inácio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 89.609.440/0003-16;
5.2. extinguir o Termo de Autorização nº 1.711-ANTAQ (SEI nº 2063129) da
empresa Eça Belisário & Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.220.227/0001-21;
5.3. comunicar a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Rio Grande do Sul - AGERGS, acerca da deliberação; e
5.4. dar conhecimento à Superintendência de Outorgas acerca do entendimento
desse Colegiado.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

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