ACÓRDÃO Nº 640/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 640/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.008556/2023-32
2. Interessado: Porto do Recife S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação
formulada pela Porto do Recife S.A., com vistas à obtenção de autorização da Agência de
desincorporação, baixa e posterior inutilização de bens afetos à recepção e transporte de
grãos, localizados no Porto Organizado do Recife,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar o arquivamento dos autos no que tange ao pleito de
desincorporação de bens formulado pela Porto do Recife S.A., em razão do superveniente
pedido de desistência apresentado por aquela Autoridade Portuária., com fulcro no que
dispõe os arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999;
5.2. determinar que a Porto do Recife S.A. não se desfaça dos bens objetos de
avaliação nestes autos até que se demonstre, em instrução processual apartada a esta, que
os respectivos equipamentos não integram o patrimônio da União e não estão sujeitos à
reversibilidade conveniada e normatizada por esta Agência;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para conhecimento e acompanhamento da decisão; e
5.4. cientificar a Porto do Recife S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral