ACÓRDÃO Nº 639/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 639/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.007312/2022-51
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento do
Auto de Infração nº 005554-9, lavrado em desfavor da empresa Portos RS - Autoridade
Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 005554-9 (SEI nº 1631122),
lavrado em desfavor da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0003-89, com aplicação da penalidade de multa
no valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme planilha
de dosimetria juntada aos autos (SEI nº 1734338), eis que devidamente materializada a
infração tipificada no inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução-ANTAQ nº 3.274, pelo
descumprimento de disposição da Resolução-ANTAQ nº 61/2021;
5.2. cientificar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul S.A. acerca da presente decisão; e
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral