ACÓRDÃO Nº 342, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 342, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.017590/2016-19
Recorrente/Interessado: LIGUE MÓVEL S.A., SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES
S.A. CNPJ nº 10.442.435/0001-40 e nº 07.714.104/0001-07
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 8/2023/NP (SEI nº 11204913), integrante deste acórdão:
a) transferir a outorga para explorar o Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem
como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas pela LIGUE MÓVEL S.A.,
CNPJ nº 10.442.435/0001-40, para a SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº
07.714.104/0001-07, condicionada:
a.1) à comprovação da regularidade fiscal da SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES
S.A. perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº 19, de 1º
de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da documentação que comprove a
regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários
constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade
relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a regularidade
fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos
de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e,
adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal,
e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na
operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários
constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas; e,
a.2) ao recolhimento do preço público devido pela transferência da outorga, em
conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja comprovação deverá ser realizada
perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR); e,
b) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor a respeito da alínea "a"
deste acórdão valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da
publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez
por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho