SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 4 de dezembro de 2023, página 98. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 04/12/2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO