RESOLUÇÃO-RE Nº 4.600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA / 06.194.675/0001-03
25351.315214/2023-23 / 9102107
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1022577239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1, 2 E 3 DA EXIGÊNCIA
ELETRÔNICA 1091153/23-7. FOI INCLUÍDO NO PROCESSO "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO" E
"TERMO DE RESPONSABILIDADE" SEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL VALIDADA
PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. FOI APRESENTADO CONTRATO SOCIAL COM
ENDEREÇO DA FILIAL DESATUALIZADO. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER O ART. 4º, § 2 º DO
ANEXO I E AOS ITENS 01, 03 E 04, DO ANEXO III, DA RDC 61/04 C/C ARTIGO 10º, DA RDC 470/21
E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
25351.315214/2023-23 / 9102107
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1022575236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 1 E 2 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
1091117/23-1. FORAM INCLUÍDOS NO PROCESSO "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO" E "TERMO DE
RESPONSABILIDADE" SEM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL VALIDADA PELO SERVIÇO
DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER O ART. 4º, § 2 º
DO ANEXO I E AOS ITENS 01 E 04, DO ANEXO III, DA RDC 61/04 C/C ARTIGO 10º, DA RDC 470/21
E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46782.001153/2019-33 218652577 Banco Bradesco S.A. BA
. 2 46204.005565/2019-14 217564062 Banco Bradesco S.A. BA
. 3 46204.005566/2019-51 217564089 Banco Bradesco S.A. BA
. 4 46204.005568/2019-40 217564101 Banco Bradesco S.A. BA
. 5 46204.005567/2019-03 217564097 Banco Bradesco S.A. BA
. 6 46204.000092/2019-51 216497931 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 7 46204.000069/2019-66 216456070 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 8 46204.000095/2019-94 216485711 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 9 46204.000096/2019-39 216485568 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 10 46204.000067/2019-77 216455685 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 11 46204.000066/2019-22 216455545 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 12 46204.000090/2019-61 216490090 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 13 46784.000245/2019-86 216507065 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 14 46204.000087/2019-48 216490677 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 15 46204.000097/2019-83 216485363 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 16 46204.000104/2019-47 216480264 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 17 46204.000098/2019-28 216486289 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 18 46204.000089/2019-37 216490308 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 19 46204.000065/2019-88 216455669 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 20 46782.000648/2018-64 214851419 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 21 46281.000290/2019-00 216791383 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 22 46204.000082/2019-15 216491771 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 23 46204.000099/2019-72 216485851 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 24 46204.000081/2019-71 216492025 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 25 46204.006452/2019-28 217634532 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 26 46784.000244/2019-31 216507081 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 27 46204.000086/2019-01 216490812 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 28 46204.000103/2019-01 216479711 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 29 46204.000101/2019-11 216480582 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 30 46204.000084/2019-12 216491291 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 31 46208.004571/2019-14 217674976 Polo Imoveis Ltda GO
. 32 14152.015689/2020-08 219186235 Associacao Hospitalar Santa Rosalia MG
. 33 46239.000800/2019-56 216979757 Ceramica Serrania Ltda MG
. 34 46239.000799/2019-60 216979749 Ceramica Serrania Ltda MG
. 35 14152.032055/2021-92 220638012 Helicopteros do Brasil S/A MG
. 36 47747.004358/2019-60 218000324 Instituto Marilia Alves Ltda MG
. 37 47747.005723/2019-53 218436122 Magalhaes Transporte Terrestre Ltda MG
. 38 47747.005727/2019-31 218436246 Magalhaes Transporte Terrestre Ltda MG
. 39 47747.005725/2019-42 218436165 Magalhaes Transporte Terrestre Ltda MG
. 40 47747.005726/2019-97 218436173 Magalhaes Transporte Terrestre Ltda MG
. 41 47747.005724/2019-06 218436149 Magalhaes Transporte Terrestre Ltda MG
. 42 46239.000974/2018-38 214223558 Município de Poços de Caldas MG
. 43 14152.114467/2020-69 220155305 Servico de Imagem Diagnostica Ltda MG
. 44 14152.114462/2020-36 220155259 Servico de Imagem Diagnostica Ltda MG
. 45 14152.016085/2021-51 220481989 Belnave Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 46 14152.016094/2021-42 220482071 Belnave Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 47 14152.016087/2021-41 220482004 Belnave Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 48 14152.016092/2021-53 220482055 Belnave Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 49 14152.016098/2021-21 220482110 Belnave Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 50 46017.004009/2018-49 214966241 Marcos Borges de Araujo PA
. 51 46017.004012/2018-62 214965988 Marcos Borges de Araujo PA
. 52 46222.006801/2019-93 218546254 Simoes & Duarte Ltda Em Recuperacao Judicial PA
. 53 46213.025588/2016-85 210990643 Premier Saude Corretora de Seguros Ltda - Me PE
. 54 14152.130474/2020-16 220315370 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperan PI
. 55 14152.128632/2020-60 220296952 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresin PI
. 56 14152.123211/2020-42 220242747 Serra Branca Agricola S/A PI
. 57 14152.123212/2020-97 220242755 Serra Branca Agricola S/A PI
. 58 46212.013939/2018-87 215498330 Bonyplus Industria e Comercio, Importacao e Exportação PR
. 59 46212.013941/2018-56 215498062 Bonyplus Industria e Comercio, Importacao e Exportação PR
. 60 46212.013942/2018-09 215497911 Bonyplus Industria e Comercio, Importacao e Exportação PR
. 61 46212.013940/2018-10 215498151 Bonyplus Industria e Comercio, Importacao e Exportação PR
. 62 14152.063996/2020-97 219656622 Jonathan Pereira dos Santos PR
. 63 14152.064011/2020-41 219656771 Jonathan Pereira dos Santos PR
. 64 14152.064071/2020-63 219657378 Jonathan Pereira dos Santos PR
. 65 14152.064036/2020-44 219657025 Jonathan Pereira dos Santos PR
. 66 14152.064078/2020-85 219657441 Jonathan Pereira dos Santos PR
. 67 14152.064072/2020-16 219657386 Jonathan Pereira dos Santos PR
. 68 14152.063979/2020-50 219656452 Jonathan Pereira dos Santos PR
. 69 14152.063971/2020-93 219656371 Jonathan Pereira dos Santos PR
. 70 14152.063970/2020-49 219656363 Jonathan Pereira dos Santos PR
. 71 46215.010940/2017-49 212347845 Borges Duarte Construtora Eireli RJ
. 72 46215.010941/2017-93 212347772 Borges Duarte Construtora Ltda - Me RJ
. 73 46215.003825/2018-07 214179842 Casa & Video Rio de Janeiro S.A. RJ
. 74 46666.002633/2017-86 212584723 Combustiveis Jamapara Ltda RJ
. 75 46666.002638/2017-17 212584782 Combustiveis Jamapara Ltda RJ
. 76 46666.002639/2017-53 212584774 Combustiveis Jamapara Ltda RJ
. 77 46666.002635/2017-75 212584766 Combustiveis Jamapara Ltda RJ
. 78 46666.002634/2017-21 212584731 Combustiveis Jamapara Ltda RJ
. 79 46666.002637/2017-64 212584740 Combustiveis Jamapara Ltda RJ
. 80 46666.002632/2017-31 212584715 Combustiveis Jamapara Ltda RJ
. 81 46666.002636/2017-10 212584758 Combustiveis Jamapara Ltda RJ
. 82 46215.012401/2017-44 212492659 Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli RJ
. 83 46215.000575/2018-45 213770032 Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli RJ
. 84 46228.000526/2018-63 213995875 Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli RJ
. 85 46228.000523/2018-20 213995433 Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli RJ
. 86 46215.012400/2017-08 212492641 Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli RJ
. 87 46215.012399/2017-11 212492632 Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli RJ
. 88 46215.008984/2018-90 214837301 DSRH - Desafios e Solucoes em Recursos Humanos Ltda. RJ
. 89 46232.003624/2017-11 213388057 E. T. Gomes Confeccoes de Roupas RJ
. 90 46666.002387/2017-62 212500554 K2 Fit Center Academia Ltda. - Me RJ
. 91 46215.015465/2018-88 215720644 Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. RJ
. 92 46231.000813/2018-14 214494730 Neuza da Silva Castro RJ
. 93 46215.013781/2018-15 215489292 Organizacao Brasileira de Ensino - Orbre Ltda RJ
. 94 46215.013780/2018-71 215489276 Organizacao Brasileira de Ensino - Orbre Ltda RJ
. 95 46666.000604/2018-61 214098346 Posto do Tininho Ltda RJ
. 96 46215.003207/2018-59 214020924 Rede D'or Sao Luiz S.A. RJ
. 97 46215.002136/2018-77 213881373 Rede D'or Sao Luiz S.A. RJ
. 98 46215.002139/2018-19 213880261 Rede D'or Sao Luiz S.A. RJ
. 99 46215.002137/2018-11 213880407 Rede D'or Sao Luiz S.A. RJ
. 100 46215.002447/2018-36 213866099 Rio Pack Industrial Eireli RJ
. 101 46228.002909/2014-42 204218527 Santa Casa de Misericordia de Campos RJ
. 102 46228.000009/2015-41 205650147 Santa Casa de Misericordia de Campos RJ
. 103 46228.002910/2014-77 204218543 Santa Casa de Misericordia de Campos RJ
. 104 46228.000008/2015-05 205650139 Santa Casa de Misericordia de Campos RJ
. 105 46215.002037/2018-95 213645114 Show Me Your Teeth Centro Clinica Odontologica Ltda RJ
. 106 46232.001898/2018-48 215173236 Viacao Santa Luzia e Turismo Ltda RJ
. 107 46232.001900/2018-89 215173279 Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda RJ
. 108 46232.001903/2018-12 215173244 Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda RJ
. 109 14152.093833/2020-39 219948968 Anchieta Servicos de Portaria Ltda. RS
. 110 14152.073320/2020-10 219749868 Banco Digimais S.A. RS
. 111 14152.080834/2020-13 219818975 Fusopar Parafusos Ltda RS
. 112 14152.088982/2020-86 219900451 Hospital BDW Poa Ltda RS
. 113 14152.092719/2020-91 219937826 INCORP - Consultoria e Assessoria Ltda RS
. 114 14152.053423/2020-55 219563101 Instituto Nacional de Pesquisa e Gestao em Saude - INSA RS
. 115 14152.062307/2020-27 219639850 Papelaria Brasil Ltda RS
. 116 14152.101816/2020-82 220028796 Rita Andreia Machado Eireli RS
. 117 14152.125222/2020-67 220262853 J P Arquitetura e Construcoes Ltda TO
. 118 14152.125226/2020-45 220262896 J P Arquitetura e Construcoes Ltda TO
. 119 14152.125227/2020-90 220262900 J P Arquitetura e Construcoes Ltda TO
. 120 14152.125224/2020-56 220262870 J P Arquitetura e Construcoes Ltda TO
. 121 14152.125228/2020-34 220262918 J P Arquitetura e Construcoes Ltda TO
. 122 14152.125225/2020-09 220262888 J P Arquitetura e Construcoes Ltda TO
. 123 14152.125223/2020-10 220262861 J P Arquitetura e Construcoes Ltda TO
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 46204.008346/2018-06 201189437 - Tret nº
201596776
Instituto Fernando Filgueiras - IFF BA
. 2 47747.004683/2019-22 201508494 Bettania Onibus Ltda MG
. 3 46241.000952/2019-18 201608961 Ceramica Passaro Verde Ltda MG
. 4 46239.000796/2019-26 201364531 - TRet nº
201647044
Ceramica Serrania Ltda MG
. 5 46653.004273/2019-68 201480654 Ceramica Santa Rita Ltda Epp MT
. 6 46653.001552/2019-70 201365341 Josiele Aparecida Gomes MT
. 7 46653.002702/2019-62 201410125 Posto 2010 Comercio de Combustiveis Ltda MT
. 8 46653.003514/2018-71 201187655 W. S. Cavallari MT
. 9 14185.002716/2021-78 201896184 Belnave Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 10 14185.007438/2020-64 201719282 Arlindo Ruben de Macedo Neto PI
. 11 14185.021771/2020-86 201864355 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tesin PI
. 12 14185.000225/2021-92 201870665 Centro de Formacao de Condutores de Veiculos Vitor PI
. 13 14185.019533/2020-19 201841363 Construtora R M Ltda PI
. 14 14185.020914/2020-32 201855577 - TRet nº
202448371
Serra Branca Agricola S/A PI
. 15 46220.010204/2019-83 201558343 Alpharma do Brasil Ltda SC
. 16 46304.001284/2019-56 201408953 BRP Brasil Motorsports Ltda SC
. 17 46220.008320/2019-32 201499169 Metalurgica e Transportes Stefani Ltda SC
. 18 46220.009724/2019-43 201534151 Petisqueira Alirio Ltda - Me SC
. 19 14185.009119/2020-93 201736497 Rodrigo Costa Feitosa TO
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46207.009027/2012-94 25131559 Espirito Santo Praticos S/S Ltda ES
. 2 46208.003452/2019-36 217288065 Estado de Goias GO
. 3 46208.003453/2019-81 217288111 Estado de Goias GO
. 4 46208.004591/2019-87 214550125 Instituto de Desenvolvimento Tecnologico e Humano GO
. 5 14152.059271/2020-02 219029466 Viacao Carneirinhos Ltda MG
. 6 46224.001376/2019-26 217286313 Renata dos Santos de Alustau 07736395780 PB
. 7 46215.019960/2013-51 201581809 Brasco Logistica Offshore Ltda. RJ
. 8 14152.088198/2020-78 219892610 Vital & Cia Ltda RS
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46234.003408/2018-28 216465958 CEDISUL - Centro de Diagnostico por Imagem do Sul de Minas
Ltda.
MG
. 2 14152.127845/2020-74 220289085 CP Engenharia Ltda. PI
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46202.006310/2019-81 218176384 Pelmex da Amazonia Ltda AM
. 2 46202.006347/2019-17 218280998 Pelmex da Amazonia Ltda AM
. 3 46202.004437/2018-84 214834298 Petroleo Brasileiro S A Petrobras AM
. 4 46202.008674/2018-14 216062276 Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Val e Seguranca AM
. 5 46202.010177/2018-86 216443504 Real Bebidas da Amazonia Ltda AM
. 6 46202.008535/2018-91 216045959 Rede de Radio e Televisao Tiradentes Ltda AM
. 7 46202.000776/2019-72 216703964 Tam Linhas Aereas S/A. AM
. 8 46281.002075/2018-54 215405927 Razao Comercio de Derivados de Petroleo Ltda BA
. 9 14152.029784/2020-81 219326584 Comercio e Representacoes Capixaba Ltda ES
. 10 14152.021873/2021-60 220536198 Fabricio do Nascimento Comercio ES
. 11 46207.003016/2019-77 217194893 Servico Nacional de Aprendizagem Industrial ES
. 12 46207.003542/2019-37 217350666 Servico Nacional de Aprendizagem Industrial ES
. 13 46302.000086/2019-95 216585571 Banco Bradesco S.A. MG
. 14 47747.001852/2019-72 217062326 Congregacao Crista No Brasil MG
. 15 14152.042601/2020-12 219454329 Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - EBSERH MS
. 16 14152.042606/2020-45 219454370 Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - EBSERH MS
. 17 14152.042628/2020-13 219454591 Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - EBSERH MS
. 18 46213.020134/2019-61 218834799 A.R.Transportes & Logistica Ltda PE
. 19 46213.020137/2019-02 218834861 A.R.Transportes & Logistica Ltda PE
. 20 46213.020543/2019-67 218886012 A.R.Transportes & Logistica Ltda PE
. 21 46295.001291/2019-12 217857230 L W Comercio Atacadista e Varejista De Moveis E Eletrod PE
. 22 46295.001290/2019-60 217857345 L W Comercio Atacadista e Varejista de Moveis e
Eletrodomésticos
PE
. 23 14152.063238/2020-79 219649162 A. Angeloni & Cia. Ltda PR
. 24 14152.063287/2020-10 219649651 A. Angeloni & Cia. Ltda PR
. 25 14152.061749/2020-56 219634467 BJ Servicos de Apoio Administrativo Ltda PR
. 26 14152.061770/2020-51 219634670 Instituto Vida e Saude - Invisa PR
. 27 46266.000919/2019-00 216525357 Oficina do Inox Industria e Comercio Ltda SP
. 28 46266.000920/2019-26 216525322 Oficina do Inox Industria e Comercio Ltda SP
. 29 46255.000694/2019-11 217075703 RJ Armazens Gerais e Servicos Logisticos Ltda SP
. 30 46264.000004/2016-63 208696644 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 46266.000918/2019-57 201.306.905 Oficina do Inox Indústria e Comércio Ltda. SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46228.001379/2019-20 217861067 RB de Carvalho & Carvalho Ltda RJ
. 2 46230.007864/2011-19 23202394 Soter Sociedade Tecnica De Engenharia S.A RJ
. 3 46474.002090/2019-16 217656323 Rosemeire de Freitas Frangos SP
. 4 46266.003275/2018-12 215318935 Unipiaget/Brasil SP
. 5 46266.003276/2018-67 215318960 Unipiaget/Brasil SP
. 6 46266.003278/2018-56 215318943 Unipiaget/Brasil SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.017772/2021-15 200.890.735 Ortovip Colchões e Estofados Eireli - Me ES
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46207.009124/2018-72 215905563 Construtora Zanetti Ltda. ES
. 2 14152.123252/2020-39 220243158 Sind. dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e dos
Trabs. Na Mobvimentação de Mercadorias do ES
ES
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46239.000016/2017-86 211057975 Serralheria SJ Medeiros Ltda. - Me MG
. 2 46226.008747/2012-12 018497322 Municíipio de Porto Nacional TO
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO