RESOLUÇÃO-RE Nº 4.574, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
PRINCIPIO(S) ATIVO(S)
NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO
REGISTRO
ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE
NUMERO DE REGISTRO VALIDADE
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
PRINCIPIO(S) ATIVO(S)
_________________________________________________________________
BIOMM SA 04752991000110
PEGFILGRASTIM
PEGFIL 25351.310699/2022-88 12/2033
10369 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO PELA VIA DE
DESENVOLVIMENTO POR COMPARABILIDADE 4569746/22-9
10 MG/ML SOL INJ CT SER PREENC VD TRANS X 0,6 ML + DISPOSITIVO DE
SEGURANÇA
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO N° 162, DE 30 DE NOVEMBRO DE 202
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Processo: 25069.196943/2019-83 - AIS 113/2019
Expediente: 0301850/19-4
Penalidade: multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Autuado: TOWEB BRASIL LTDA
CNPJ: 10.424.053/0001-93
Processo: 25069.085588/2019-18 - AIS 071/2019
Expediente: 0129327/19-3
Arquivamento
RESOLUÇÃO-RE N° 4.601, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria
Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das
marcas, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das
instâncias recursais administrativas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
BFT COMÉRCIO DE FUMOS LTDA
CNPJ: 19955895000146
Marca: ZIGGY CHERRY STARBURST (fumo para narguilé)
Processo: 25351.171004/2020-74
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: ZIGGY LARANJOLA (fumo para narguilé)
Processo: 25351.878115/2020-13
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: ZIGGY TROPICAL (fumo para narguilé)
Processo: 25351.453675/2020-51
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: ZIGGY WATERMELON BOMB (fumo para narguilé)
Processo: 25351.249425/2021-07
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
BMCS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME
CNPJ: 24.259866/0001-80
Marca: JOYA DE NICARAGUA CLASICO ROBUSTO (charuto - (127 x 63)mm)
JOYA DE NICARAGUA CLASICO VIAJANTES (charuto -(65 x 216)mm)
JOYA DE NICARAGUA CLASICO CHURCHILL (charuto -(60 x 175)mm)
JOYA DE NICARAGUA CLASICO TORPEDO (charuto -(65 x 152)mm)
JOYA DE NICARAGUA CLASICO TORO (charuto -(62 x 152)mm)
JOYA DE NICARAGUA CLASICO Nº6 (charuto -(51 x 152)mm)
JOYA DE NICARAGUA CLASICO SELECTION B (charuto -(52 x 140)mm)
JOYA DE NICARAGUA CLASICO SEÑORITA (charuto -(42 x 140)mm)
JOYA DE NICARAGUA CLASICO CONSUL (charuto -(65 x 114)mm)
JOYA DE NICARAGUA CLASICO PICCOLINO (charuto -(37 x 105)mm)
Processo: 25351.677555/2020-47
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
CR CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA
CNPJ: 29.233.193/0001-02
Marca: LA AURORA 107 ROBUSTO (charuto-(114,5 x 20)mm)
LA AURORA 107 SUMO SHORT ROBUSTO (charuto-(101,6 x 23)mm)
LA AURORA 107 BELICOSO (charuto-(158,75 x 20,64)mm)
LA AURORA 107 TORO (charuto-(139,7 x 21,43)mm)
LA AURORA 107 SALOMÓN (190,5 x 23,81)mm)
LA AURORA 107 GRAN 107(177,8 x 23,02)mm)
Processo: 25351.444934/2019-19
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: CR CLARO ROBUSTO (charuto-(124 x 20)mm)
CR CLARO TORO (charuto-(150 x 52)mm)
CR CLARO PETIT ROBUSTO (charuto-(102 x 20)mm)
CR CLARO BELICOSO (charuto-(140 x 21)mm)
CR CLARO SUBLIMES (charuto-(164 x 21)mm)
Processo: 25351.444936/2019-16
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: LA AURORA ADN DOMINICANO ROBUSTO (charuto-(27 x 19,84)mm)
LA AURORA ADN DOMINICANO CHURCHILL (charuto-(177,8 x 18,65)mm)
LA AURORA ADN DOMINICANO GRAN TORO (charuto-(154,4 x 23,02)mm)
LA AURORA ADN DOMINICANO TORO (charuto-(146,05 x 21,43)mm)
Processo: 25351.444935/2019-63
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME
CNPJ: 27.839.998/0001-79
Marca: NAY MINT (fumo para narguilé)
Processo: 25351.717914/2020-14
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
FILIPE LAMOUNIER GONTIJO ZOGHBI
CNPJ: 27.763.299/0001-92
Marca: THE PATRÓN (fumo desfiado)
Processo: 25351.284215/2020-76
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
GENÈVE CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA EPP
CNPJ: 29.233.187/0001-55
Marca: DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL ROBUSTO (charuto-(133 x 21)mm)
DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL PETIT CORONA (charuto-(114 x 16)mm)
DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL CHURCHILL (charuto-(175 x 18)mm)
DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL TORO (charuto-(152 x 22)mm)
Processo: 25351.441373/2019-04
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL THE LATE HOUR ROBUSTO (charuto-(125 x 21)mm)
DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL THE LATE HOUR CHURCHILL (charuto-(178 x 19)mm)
DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL THE LATE HOUR TORO (charuto- (152 x 22)mm)
Processo: 25351.441372/2019-51
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
IBC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA
CNPJ: 20.901.675/0001-19
Marca: EGIPT BLUE PREMIERE (cigarro com filtro)
Processo: 25351.306278/2019-57
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: R 8 Y BLUE (cigarro com filtro)
Processo: 25351.344053/2019-07
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: R 8 Y RED (cigarro com filtro)
Processo: 25351.823706/2020-45
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
LR COMÉRCIO DE TABACOS LTDA
CNPJ: 31.884.049/0001-88
Marca: MANDELLE (cigarro de palha)
Processo: 25351.335467/2019-37
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
PEL IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA
CNPJ: 33.445.489/0001-64
Marca: GOFT ROBUSTO (charuto-(133 x 20)mm)
GOTF TORO (charuto-(152,4 x 20,65)mm)
GOTF PETIT ROBUSTO (charuto-(114,3 x 19)mm)
GOTF CORONA (charuto-(152,4 x 17,46)mm)
Processo: 25351.444937/2019-52
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: LA GALERA CONNECTICUT CHAVETA (charuto-(130 x 19,8)mm)
LA GALERA CONNECTICUT BONCHERO (charuto-(139,7x 16,67)mm)
LA GALERA CONNECTICUT LECTOR (charuto-(152,4 x 21,43)mm)
LA GALERA CONNECTICUT TABAQUERO (charuto-(184,15 x 19,84)mm)
LA GALERA CONNECTICUT PILON (charuto-(133,35 x 23,81)mm)
Processo: 25351.444940/2019-76
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI-EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Marca: ENCLAVE ROBUSTO (charuto- (127 x 66)mm)
ENCLAVE CHURCHILL (charuto- (178 x 65)mm)
ENCLAVE TORO (charuto- (165 x 68)mm)
ENCLAVE FIGURADO (charuto- (165 x 66)mm)
ENCLAVE BELICOSO (charuto- (152 x 70)mm)
Processo: 25351.441348/2020-56
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: CAPTAIN BLACK GOLD (fumo para cachimbo)
Processo: 25351.299689/2019-89
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: CAPTAIN BLACK ROYAL (fumo para cachimbo)
Processo: 25351.299702/2019-08
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: CAPTAIN BLACK REGULAR (fumo para cachimbo)
Processo: 25351.299644/2019-12
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: DON PEPIN GARCIA INVICTOS (charuto-(127 x 62)mm)
DON PEPIN GARCIA EXQUISITOS (charuto- (143 x 57)mm)
DON PEPIN GARCIA DELÍCIAS (charuto- (178 x 62)mm)
DON PEPIN GARCIA TORO GRANDE (charuto- (152 x 77)mm)
DON PEPIN GARCIA TORO GORDO (charuto- (152 x 70)mm)
Processo: 25351.640981/2020-25
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: RAW BRIGHT LEAF BLOND (fumo desfiado)
Processo: 25351.394061/2018-13
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: VASCO DA GAMA CORONA SUMATRA (charuto-(153 x 52)mm)
Processo: 25351.608574/2014-31
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: VEGAFINA 10 PURITOS (charuto-(91 x 30)mm)
Processo: 25351.557742/2018-91
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Marca: QUORUM ROBUSTO (charuto- (114 x 50)mm)
QUORUM CHURCHILL (charuto- (182 x 53)mm)
QUORUM CORONA (charuto- (125 x 60)mm)
QUORUM DOUBLE GORDO (charuto- (150 x 74,8)mm)
QUORUM SHORT ROBUSTO (charuto- (88,9 x 62,2)mm)
QUORUM TORO (charuto- (150 x 60)mm)
QUORUM TORPEDO (charuto- (114 x 50,3)mm)
QUORUM TRES PETIT (charuto- (111,3 x 48,7)mm)
Processo: 25351.319873/2015-42
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
Marca: PHILLIES TITAN COGNAC (charuto-(157 x 55)mm)
Processo: 25351.068581/2014-29
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
SAMUEL LEONARDO HOPPE
CNPJ: 15.698.792/0001-97
Marca: AMSTERDAM (fumo desfiado)
Processo: 25351.420794/2019-93
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Marca: RECORD (cigarro com filtro)
Processo: 25069.699897/2015-14
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
707 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TABACARIA LTDA
CNPJ: 37.719.480/0001-55
Marca: PURO PITO (cigarro de palha)
Processo: 25351.924787/2020-08
Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE N° 4.602, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria
Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do
tabaco, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA-ME
CNPJ: 05.165.237/0001-46
Marca: ADALYA BANANA MILK (fumo para narguilé)
Processo: 25351.645337/2022-13
Expediente: 5067105/22-7
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ADALYA BLUE MELON (fumo para narguilé)
Processo: 25351.645336/2022-61
Expediente: 5067102/22-2
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ADALYA GIPSIES (fumo para narguilé)
Processo: 25351.645346/2022-04
Expediente: 5067132/22-4
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ADALYA MANGO & TANGO (fumo para narguilé)
Processo: 25351.645340/2022-29
Expediente: 5067114/22-6
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ADALYA SWISS BONBON (fumo para narguilé)
Processo: 25351.645339/2022-02
Expediente: 5067111/22-1
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: ADALYA TWO APPLES (fumo para narguilé)
Processo: 25351.645344/2022-15
Expediente: 5067126/22-0
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: BLUE HORSE - BAKU NIGHTS (fumo para narguilé)
Processo: 25351.645338/2022-50
Expediente: 5067108/22-1
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: BLUE HORSE - NO WOMAN NO CRY (fumo para narguilé)
Processo: 25351.645342/2022-18
Expediente: 5067120/22-1
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Marca: BLUE HORSE - THE PERFECT STORM (fumo para narguilé)
Processo: 25351.645341/2022-73
Expediente: 5067117/22-1
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE N° 4.603, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, d
Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco,
conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, no processo 1011264-65.2019.4.01.0000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
IBC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA
CNPJ: 20.901.675/0001-19
Marca: EGIPT BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias box e maço, embalagens
secundárias pacote para 10 embalagens primárias box e pacote para 10 embalagens
primárias maço
Processo: 25351.638898/2023-39
Expediente: 1033267/23-7
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE N° 4.604, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº
559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco,
conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no
processo 46408-58.2012.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Marca: WINSTON EXPAND PURPLE MINT (cigarro com filtro) - embalagem primária box e
embalagem secundária caixa para 4 embalagens primárias box
Processo:25351.954076/2021-31
Expediente: 0220661/23-7
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais