RESOLUÇÃO CONTER Nº 24, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
QUADRO DE PENALIDADES
. Descrição da Autuação Grau de Gravidade
Máximo a ser Imputado
por ocasião do
julgamento
Legislação Encaminhamento / Apenação
. Exercício Ilegal da Profissão GRAVISSIMA - Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 47 da
Lei nº 3.688/1941; e Resolução CONFEF nº
508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física.
- Notificação com imediata suspensão das atividades.
- Notificação ao Ministério Público.
- Encaminhamento do Responsável Técnico ao Tribunal de
Ética.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Graduado atuando sem registro junto ao CREF1 GRAVE - Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 47 da
Lei nº 3.688/1941; Resolução CONFEF nº
508/2023- Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física.
- Notificação com imediata suspensão das atividades.
- Notificação ao Ministério Público.
- Encaminhamento do Responsável Técnico ao Tribunal de
Ética.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Profissional atuando fora da sua área de
habilitação
MÉDIA - Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução
CONFEF nº 489/2023; Resolução CONFEF nº
508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física.
- Notificação com imediata suspensão das atividades.
- Encaminhamento do profissional e do Responsável
Técnico ao Tribunal de Ética.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Profissional registrado atuando com os seus
direitos suspensos, baixa temporária ou
cancelado.
GRAVISSIMA - Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 205 do
Código Penal; Resolução CONFEF nº 477/2023;
Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética
dos Profissionais de Educação Física.
- Notificação ao Ministério Público.
- Encaminhamento do Responsável Técnico ao Tribunal de
Ética.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Profissional com identificação em desacordo com o
exercício profissional
MÉDIA - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CREF1
nº 081/2013; Resolução CONFEF nº 508/2023 -
Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
- Encaminhamento do Profissional e/ou Responsável
Técnico ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Profissional atuando com Registro de outra
jurisdição acima do prazo permitido
LEVE - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução
CONFEF nº 076/2004; Resolução CONFEF nº
508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física.
- Notificação ao CREF de origem.
- Encaminhamento do Responsável Técnico ao Tribunal de
Ética.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Profissional de Educação Física e/ou
Estabelecimento em inadimplência das suas
obrigações estatutárias.
LEVE - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei nº
12.197/2010; Resolução CONFEF nº 508/2023 -
Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
- Encaminhamento do Profissional e/ou Responsável
Técnico ao Tribunal de Ética.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro
meio, ao Agente de Fiscalização ou qualquer
representante do CREF1, no exercício de suas
funções, ou em razão destas, bem como resistir,
impedir, embaraçar ou furtar-se a fiscalização.
GRAVISSIMA - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Em caso de
desacato Decreto Lei nº 2.848/1940, Art. 331; Em
caso de impedir a fiscalização, Decreto Lei nº
2.848/1940, Arts. 329 e 330; Resolução CONFEF
nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais
de Educação Física.
- Encaminhamento ao Tribunal de Ética;
- Registro de Ocorrência junto à Autoridade Policial.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Transgressão a preceitos do Código de Ética
Profissional, com consequências danosas a clientes
e/ou categoria profissional.
GRAVÍSSIMA - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução
CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos
Profissionais de Educação Física.
- Encaminhamento ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Práticar crime no exercício da profissão ou em
razão desta.
GRAVISSIMA - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução
CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos
Profissionais de Educação Física.
- Encaminhamento ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Permitir sala desprovida de profissional de
Educação Física
GRAVÍSSIMA - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução
CONFEF nº 488/2023; 477/2023; 046/2002; e
Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética
dos Profissionais.
- Encaminhamento do Responsável Técnico ao Tribunal
de Ética
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Profissional atuando sem ter realizado a
Capacitação em Suporte Básico de Vida
GRAVÍSSIMA - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei Estadual nº
7.696/2017; Resolução CREF1 nº 103/2018;
Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética
dos Profissionais de Educação Física.
- Encaminhamento do Profissional e/ou Responsável
Técnico ao Tribunal de Ética.
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Estabelecimento sem registro junto ao CREF1 GRAVÍSSIMA - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei nº 6.839/80;
Resolução CONFEF nº 477/2023; Resolução CREF1
nº 010/2000;
- Notificação com Aplicação de Penalidade (Resolução
CONFEF nº 508/2023)
. Estabelecimento sem Responsável Técnico
nomeado junto ao CREF1
GRAVÍSSIMA - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução
CONFEF nº 477/2023;
- Notificação com Aplicação de Penalidade (Resolução
CONFEF nº 508/2023)
. Estabelecimento não comunicar a substituição do
Responsável Técnico nomeado junto ao CREF1
GRAVÍSSIMA - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução
CONFEF nº 477/2023; Resolução CONFEF nº
508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física.
- Encaminhamento do Responsável Técnico ao Tribunal
de Ética
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Estabelecimento deixar de apresentar a relação
atualizada do quadro de Profissionais devidamente
registrados
LEVE Resolução CREF1 nº 124/2022 - Encaminhamento do Responsável Técnico ao Tribunal
de Ética
- Aplicação de Multa
Art. 11 - O valor da anuidade dos registrados que solicitarem a baixa de registro
junto ao CREF1 após 31 de março, caso deferidos, serão calculados levando-se em
consideração a proporcionalidade dos duodécimos transcorridos entre o mês de janeiro/2024 e
a realização do pedido de baixa de registro.
Art. 12 - O CREF1-RJ não se responsabiliza por pagamentos de anuidades por outros
meios além dos indicados nesta Resolução, sendo de inteira responsabilidade da pessoa física
ou jurídica providenciar a respectiva forma de pagamento.
Art. 13 - Fica desde já autorizado o CREF1-RJ/ES a proceder à inclusão das
anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao efetivo
protesto extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa, como autorizado pelo art. 1º, parágrafo
único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e
judicial dos referidos débitos.
Art. 14 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SILVA DE MELO
. Estabelecimento funcionando em desacordo com
as normas básicas previstas na Resolução CONFEF
052/2002
LEVE - Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução
CONFEF nº 052/2002; 477/2023; Resolução CREF1
026/2003; e Resolução CONFEF nº 508/2023 -
Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
- Encaminhamento do Responsável Técnico ao Tribunal
de Ética
- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº
508/2023)
. Reincidência de qualquer infração de natureza
LEVE
MÉDIA - Resolução CREF1 nº 131/2023 Encaminhamento ao Tribunal de Ética
. Reincidência de qualquer infração de natureza
Média
GRAVE - Resolução CREF1 nº 131/2023 Encaminhamento ao Tribunal de Ética
. Reincidência de qualquer infração de natureza
GRAVE
GRAVISSIMA - Resolução CREF1 nº 131/2023 Encaminhamento ao Tribunal de Ética
Infração leve- Instauração de Processo Ético e Anotação de Advertência- sem Multa. Exceto nos casos previstos na Resolução 124/2022.
Infração Média - Instauração de Processo Ético e/ou Multa de UMA a TRÊS anuidades vigentes.
Infração Grave - Instauração de Processo Ético e/ou Multa de TRÊS a QUATRO anuidades vigentes.
Infração Gravíssima - Instauração de Processo Ético e/ou Multa de CINCO anuidades vigentes.