RESOLUÇÃO CONTER Nº 23, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONTER Nº 23, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o reconhecimento e registro de
especialização dos profissionais técnicos e
tecnólogos em radiologia dentro do sistema
CRTR/CONTER, revoga a resolução 17/2019 e dá
outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei nº 7.394 de
29 de outubro de 1998, artigo 16, inciso V do Decreto nº" 92.790 de 17 de junho de
1986, bem como as alíneas "c" e "g" do art. 3°, do Regimento Interno do CONTER.
CONSIDERANDO que no artigo 5°, inciso XIII da Constituição Federal, versa
que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer".
CONSIDERANDO a interpretação conjugada do artigo 12 da Lei 7.394/85 com
os artigos 5° "h" e 12. "h" da Lei 3.268/57 priorizando a formação e atualização da
profissão em benefício da promoção da saúde e da Sociedade.
Em vermelho verifique se não é o art.15, alínea h, resolve:
Art. 1 º. Que os técnicos e tecnólogos em radiologia que atuaram em
radioterapia ou medicina nuclear até a data de publicação desta resolução, serão
reconhecidos pelo sistema CRTR/CONTER e receberão o registro em sua credencial,
relativo à formação profissional, capacitação técnica e especialidade (lato sensu) de
atuação desde que seja cumprido os seguintes requisitos:
l - Comprovação de exercício na área onde deseja o registro de
especialização por no mínimo 36 meses anteriores à data de publicação desta
resolução;
ll - Declaração do empregador, certificando a experiência na área requerida
e o mais período de atuação;
lll - Carteira de trabalho com registro anotação que comprove experiência
na da função de técnico ou tecnólogo em radiologia.
Art. 2 º - Para inclusão das especialidades de Radioterapia, Medicina
Nuclear e Radiologia Industrial, o profissional Técnico em Radiologia deverá apresentar
certificado de conclusão de curso de capacitação especialização técnica com carga
horária mínima de 360 horas incluído estágio obrigatório em instituição de ensino
devidamente reconhecida com curso autorizado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Tal obtenção disposta no caput, poderá ser acolhida ao
profissional Tecnólogo em Radiologia que comprove a realização de estágio mínimo de
100h na especialidade requerida, não sendo permitido mais que uma. (Aqui eu acredito
que o Tecnólogo em Radiologia pode ter até 3 (três) especialidades, desde que tenha
no mínimo 100 h de estágio nas áreas requeridas).
Art. 3 º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASSIANA CRISPIM DE ARAUJO
Presidente do Conselho
JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR
Diretor Secretário