RESOLUÇÃO BCB Nº 358, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO BCB Nº 358, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a atuação das sociedades corretores de
títulos e valores mobiliários e sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários como
contraparte em operações de carteiras de terceiros
por elas administradas e sobre a segregação da
atividade de administração de recursos de terceiros
nessas instituições.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de
novembro de 2023, com base no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo
em vista o disposto no art. 2º, incisos III e IV, da mesma lei, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a atuação das sociedades corretores de
títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre
a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.
Art. 2º Para fins desta Resolução, a atividade de administração de recursos de
terceiros é o exercício profissional, para ativos financeiros e valores mobiliários de
terceiros, das atividades de pelo menos uma das seguintes categorias do serviço de
administração de carteiras de valores mobiliários, definidas nas normas da Comissão de
Valores Mobiliários:
I - administração fiduciária; e
II - gestão de recursos.
Art. 3º As instituições mencionadas no art. 1º, no exercício da atividade de
administração de recursos de terceiros, não poderão atuar como contraparte, direta ou
indiretamente, em operações de carteiras com ativos financeiros e valores mobiliários por
elas administradas, exceto nos seguintes casos:
I - quando se tratar de carteiras individuais e houver autorização, prévia e por
escrito, do respectivo titular; ou
II - quando não detiverem, comprovadamente, poder discricionário sobre a
referida carteira e não tiverem conhecimento prévio da operação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às operações
realizadas por intermédio e no interesse de pessoas naturais, administradores,
controladores e empresas ligadas às mencionadas instituições.
Art. 4º As atividades de administração fiduciária e de gestão de recursos de que
trata o art. 2º devem ser segregadas das demais atividades realizadas pelas instituições
mencionadas no art. 1º.
Art. 5º As instituições mencionadas no art. 1º, no exercício da atividade de
administração fiduciária e/ou de gestão de recursos, devem designar, para cada atividade
que exerça, membro da diretoria ou, se for o caso, administrador, responsável por
responder civil, criminal e administrativamente por essa atividade, bem como pela
prestação de informações a ela relativas, ressalvado o disposto no § 1º do art. 6º.
§ 1º O membro da diretoria ou administrador de que trata o caput deve ser
autorizado a exercer a atividade de administrador de carteiras de valores mobiliários pela
Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º O membro da diretoria ou administrador de que trata o caput não pode
responder cumulativamente pela atividade de administração fiduciária e de gestão de
recursos.
§ 3º O membro da diretoria ou administrador responsável pela atividade de
gestão de recursos não deve possuir qualquer vínculo com as demais atividades da
instituição, ressalvado o disposto no § 2º do art. 6º.
Art. 6º É facultada às instituições mencionadas no art. 1º a segregação da
atividade de gestão de recursos de que trata o art. 4º por meio da contratação de
sociedade devidamente autorizada à prestação de serviços nesta categoria.
§ 1º Na hipótese de contratação de instituição financeira ou de outra
instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ligada, a designação de
diretor ou administrador para responder pela gestão de recursos é necessária apenas em
relação à instituição contratada, devendo a designação recair sobre diretor ou
administrador que não possua qualquer vínculo com as atividades da instituição
contratante.
§ 2º Na hipótese de contratação de sociedade não ligada, a instituição
contratante pode designar diretor ou administrador responsável pela gestão de recursos
que possua vínculo com outras atividades da instituição, exceto as relacionadas à
administração fiduciária e à administração dos recursos da própria instituição.
Art. 7º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se ligadas as
instituições e sociedades quando:
I - uma participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta
ou indiretamente;
II - administradores ou respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau de
uma participem, em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do
capital da outra, direta ou indiretamente;
III - acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital de uma participem
com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; ou
IV - possuírem administrador comum.
Art. 8º O Banco Central do Brasil adotará, no âmbito de suas atribuições legais,
as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
DECISÃO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Referência: PGEA nº 1.05.000.000231/2023-86.
Assunto: Aplicação de Penalidade. Multa e Suspensão.
Acolhendo manifestação da Assessoria Jurídica, constante no PARECER
JURÍDICO 63/2023 ASSJUR/PRR5ª - PRR5ª-00023123/2023, e com base no disposto na
Portaria SG/MPF nº 382/2015 (Regimento Interno Administrativo do MPF), APLICO a
sanção de multa moratória sob percentual de 0,3% por dia de atraso, nos termos do
art. 86 da Lei nº 8.666/93, art. 8º da IN/MPF nº 2/2020, e Cláusula Décima, item
10.2.2 do Contrato MPF/PRR5 nº 07/2020, no valor de R$ 487,00 (0,9% sobre o
faturamento, sendo 0,3% x 3 dias de atraso no pagamento de outubro/2023), e a
aplicação de suspensão temporária para contratar com esta Unidade pelo prazo de 3
meses, nos termos do art. 87, incisos III, da Lei nº 8.666/93, e 15, inciso II, da IN/MPF
nº 2/2020, e Cláusula Décima, item 10.2.4. do Contrato, em desfavor da pessoa jurídica
D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.172.237/0001-24, em virtude
da reiteração no atraso de pagamento de salários.
RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO
Procurador-Chefe
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 65
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Aos vinte e um dias de novembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas
e quarenta e sete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube,
a sexagésima quinta (65a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora em execício,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do
Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e a membra suplente, Procuradora Regional do
Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende. Ausentes justificamente o Dr. André Lacerda e
a Dra. Renata Coelho Vieira. Designada a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende como
Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. André Lacerda e da Dra. Renata Coelho Vieira. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000506.2018.04.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE
CASEIROS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001285.2019.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): COLÉGIO BATISTA DE BRASÍLIA (ASSOCIAÇÃO CULTURAL
EVANGÉLICA DE BRASÍLIA - SOCEB), INQUIRIDO(A): FACULDADE TEOLÓGICA BATISTA DE
BRASÍLIA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-007785.2020.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.A, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000386.2020.04.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SYL INDUSTRIA DE MAQUINAS COMERCIO IMP E -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001354.2021.09.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SERRARIA LUIZ GABARDO LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001540.2021.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000542.2021.16.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): RIPEL RECICLAGEM DE PAPEIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, com correção da autuação para acréscimo dos temas 01.01.01 Acidente
típico ou por equiparação e 01.04.06. Máquinas e Equipamentos, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000159.2021.21.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): L & L CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000092.2021.21.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMAR RN
MARICULTURA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e
EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais
temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000107.2021.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SALINAS GOLD MINERAÇÃO LTDA,
INQUIRIDO(A): ULISSES JOSÉ DORILEO (BARRAGEM AFGM GP2) - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000603.2022.02.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, INQUIRIDO(A): WAELZOHOLZ BRASMETAL LAMINAÇÃO LTDA. - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto aos temas 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação e 01.01.03. CAT -
Comunicação de Acidente de Trabalho, na forma da fundamentação supra, e homologar
quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000319.2022.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CRV INDUSTRIAL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO
DE UBERLÂNDIA), INQUIRIDO(A): PRESTATIVA SERVIÇOS AGRICOLAS EIRELI - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000367.2022.09.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSORCIO OPERACAO EJB, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000145.2022.09.006/5 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BK BRASIL OPERACAO
E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. , NOTICIANTE: STTHFI - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FOZ DO IGUAÇU - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sendo necessário o prosseguimento da investigação no tocante ao tema
06.02.01. - Violência ou assédio psicológico (itens 3 e 7 da denúncia), nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000577.2022.15.008/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): MINERACAO RIO DO PEIXE LTDA , NOTICIANTE: MPT/ PRT 15ª - PTM DE
SOROCABA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000602.2022.18.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FAZENDA SANTA JOANA, INQUIRIDO(A): MITRE AGROPECUARIA LTDA. -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000807.2022.20.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): KAIROS SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000378.2022.24.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): JBS S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, ressaltando-se a necessidade de
retificação da autuação para inclusão dos temas acidente do trabalho e SESMT
(especificação obrigatória: obstáculo à atuação na análise do acidente de trabalho), nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003400.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): VILA RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003539.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO CITTA AMERICA, NOTICIANTE: MOV RIO &
SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000390.2023.01.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DOM ANDRÉ ARCOVERDE, NOTICIANTE: SIGILO DA FONTE -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000392.2023.01.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator:
Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-005845.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
MAR DE OLIVAS RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005901.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HAGANA SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS
LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-006815.2023.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ORBITALL ATENDIMENTO LTDA - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-007040.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (AMAZON.COM.BR),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000456.2023.02.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DACOL PEÇAS
TÉCNICAS LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000731.2023.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INDIANA ARTEFATOS DE BORRACHA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000562.2023.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DEPOTCE - DEPÓSITO DE TANK CONTAINERS CESARI LTDA, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002793.2023.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA LIMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000385.2023.03.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): A.L.B. COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000159.2023.03.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: GUSTAVO BRAGA SENRA, NOTICIADO(A): ILUMINA PATOS - SPE S/A - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000402.2023.03.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): KATITA E POLYANA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000404.2023.03.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ), NOTICIADO(A): PADARIA
RODRIGUES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000418.2023.03.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A
) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000421.2023.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AUTO POSTO BALDOINO LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000445.2023.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIAL OLIVEIRA & BRANT LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE
ANÔNIMO(A ) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000447.2023.03.005/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AUTO POSTO CANARIO LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000448.2023.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): MARTINS E MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, NOTICIANTE:
NOTICIANTE ANÔNIMO(A ) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002200.2023.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GEL CAR LAVAGEM LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000040.2023.04.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): AWS SERVICO DE MONTAGENS E FUNILARIAS LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000051.2023.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): DINAMO ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001852.2023.05.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, NOTICIANTE: SELMO DE ARAUJO
TAVARES - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001935.2023.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): CITY SERVIÇOS E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS
EIRELI - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001997.2023.05.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CITY SERVIÇOS E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001724.2023.06.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DUCINALVA DA SILVA BEZERRA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000432.2023.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
INVESTIGADO(A): INDUSTRIA DE CALÇADOS ALTO ESTILO LTDA - EPP - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar quanto aos temas 09.04.02. Jornada de trabalho; 09.12.03. Descontos
indevidos; 09.12.05. Salário mínimo nacional, normativo ou profissional; e pela não
homologação do arquivamento quanto a 01.03.01. Atividades e operações insalubres;
01.03.03. Atividades e operações perigosas; 06.02.03. Abusos decorrentes do poder
diretivo do empregador Complemento: "punições sem advertência prévia, portanto,
desproporcionais"; 09.12.08.04. Insalubridade; 09.12.08.05. Periculosidade; 09.18. Outros
Temas Complemento: "proibição de atestado médico", nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001170.2023.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANDREIA CRISTHINA BOHRER, NOTICIADO(A): DBM CALL CENTER LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000097.2023.09.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, NOTICIANTE:
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).