PORTARIA SUFRAMA Nº 1.145, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.145, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa VALGROUP AM INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 162/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 166/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007093/2023-93, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÂO da empresa VALGROUP
AM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA ., CNPJ: 04.807.608/0003-45 e inscrição
SUFRAMA: 21.0198.63-0 , na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 162/2023/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 166/2023/CAPI/CGPRI/SPR,
para produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código
SUFRAMA 0390, recebendo o benefício fiscal previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII do
Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA